A INVASÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO POR TORCEDORES E A (IM)POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DOS CONTRATOS DE TRABALHO.

RESUMO: Estudam-se neste trabalho, a partir do caso da invasão do Centro de Treinamento do Sport Club Corinthians Paulista por torcedores que pretendiam agredir atletas, as consequências para a continuidade ou não dos contratos de trabalho mantidos entre estes e o clube, particularmente se daria ensejo à rescisão indireta dos referidos contratos.

PALAVRAS CHAVE: Contrato de trabalho. Justa causa. Rescisão indireta. Nullun crime nulla pena, sine lege.

ABSTRACT: Are studied in this work, from the case of the invasion of the Training Center of Sport Club Corinthians Paulista by fans who wanted to harm athletes, the consequences for the continuation or not of labor contracts held between them and the club, particularly if would give rise to the indirect termination of the agreements.
KEYWORDS: Employment contract. Cause. Indirect termination. Nullun crime nulla pena, sine lege.



Após a invasão do Centro de Treinamentos do Sport Club Corinthians Paulista por membros de uma torcida organizada, muito se discutiu sobre o que fazer para conter esses atos (que são praticados por torcedores de vários clubes no Brasil), sendo que, inclusive, os jogadores de futebol ameaçaram deflagrar uma greve para reivindicar mais segurança para a prática de suas atividades, tendo algumas vozes se levantado no sentido de que os jogadores do Corinthians poderiam (deveriam) ingressar com ações de rescisão indireta de seus contratos de trabalho em razão do ocorrido.
Pretendemos demonstrar o equívoco de tal conclusão, mais baseada no ódio que torcedores não corintianos nutrem contra o clube da Zona Lesta da Capital paulista, do que a uma posição juridicamente defensável.
A lei brasileira (art. 483, da CLT), adotou o sistema da enunciação rígida das justas causas (ou taxativa), ou seja, só podem ser invocados os motivos previamente previstos pela lei, e nenhum outro, como justificativa da rescisão. Aqui temos o mesmo sistema previsto no Direito Penal do nullun crime nula pena, sine lege.
Logo, o primeiro desafio que se enfrenta é o de se localizar em qual ou quais alíneas do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho se enquadraria o fato ocorrido com os atletas corintianos.

Vejamos a lei:

Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
A própria Lei n. 9.615/98 também traz os deveres dos clubes:
Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:
I - registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva;
II - proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais.
III - submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.

Entendemos que, num exagero de interpretação, uma eventual reclamação trabalhista poderia ser fundamenta nas alíneas “c” e “d” do artigo 483 da CLT e no inciso II do artigo 34 da Lei n. 9.615/98.

Passemos à análise dos dispositivos legais citados.

Correr perigo manifesto de mal considerável.

Pelo noticiado, os atletas do Corinthians chegaram a se refugiar em cômodos minúsculos no Centro de Treinamento, e até um deles, o atacante peruano Paolo Guerrero teria sido agredido fisicamente por alguns torcedores.
Perigo entende-se o estado ou a situação de uma pessoa que corre grandes riscos. Este deve ser manifesto, ou seja, claro, notório, evidente.
Comentando essa alínea, assim se pronuncia Wagner Giglio:
“Pouco importa se o perigo manifesto resulta das instalações, das máquinas, do serviço ordenado ou da maneira de executá-lo”
Manifesto é aquele perigo que ameaça a integridade física do trabalhador, não sua saúde, a não ser, como leciona Antônio Lamarca, por via reflexa, ou seja, se do dano físico sua saúde é prejudicada.
Já, mal considerável é aquela situação onde o trabalhador corre um risco de dano ponderável, podendo o trabalhador se recusar a obedecer a uma ordem ou se submeter a um ambiente onde sua integridade física corra riscos.
Evidentemente, praticar a atividade de atleta profissional de futebol, não implica necessariamente correr riscos à integridade física, mas é uma atividade onde os trabalhadores necessitam de proteção, sobretudo aqueles que atuam em grandes clubes brasileiros, em razão da paixão que acomete seus torcedores.
Nos dias de jogos, os atletas têm proteção de seguranças contratados pelos clubes, que evitam o assédio dos torcedores que tanto podem querer dar um simples abraço e tirar uma foto, como podem agredir um atleta.
Os clubes devem dar total segurança aos seus atletas em dias de jogos e nos dias de treinamento.
No caso do Corinthians, o Centro de Treinamento tem vários seguranças, homens fortes e preparados para proteger os atletas e garantir o exercício de sua atividade profissional.
Logo, para dias normais de trabalho, com a afluência apenas de fãs de atletas que querem um simples autógrafo ou tirar uma foto com o seu ídolo, os clubes, e no caso em discussão, o Corinthians, têm um grupo de profissionais que garante a proteção e a segurança dos atletas.
Pelo que foi divulgado, o centro de treinamentos do Corinthians foi invadido por mais de cem torcedores, inclusive por meio de cortes em telas de proteção e munidos de instrumentos de agressão, como paus e ferros.
Ora, tratou-se de uma situação extraordinária, a qual o clube não poderia estar previamente preparado, pois isso foi uma situação extraordinária, que nenhum clube pode manter uma segurança efetiva e contínua.
O que deveria o clube fazer na situação supra?
Para responder a questão, façamos outra? Um banco que sofresse uma invasão de mais de cem clientes revoltados que quisessem quebrar suas instalações e agredir os bancários empregados? Os bancos mantêm seguranças, mas estes dariam conta de barrar o ingresso de um número tão grande de clientes revoltados?
O gerente, no caso supra, deveria chamar a polícia para que esta, instituição do Estado responsável pela segurança pública, fosse até a agência invadida e tomasse as atitudes cabíveis, protegendo os empregados, o patrimônio do empregador e dos e trabalhadores,e prender os invasores/agressores.
O que teriam feito os dirigentes do Corinthians? Noticiou-se que estes acionaram a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Pois bem. Por que seria diferente no caso de um banco e no caso do Corinthians?
Logo, entendemos que não se aplica o disposto na alínea “c” do art. 483 da CLT.


Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

Ao assinar o contrato de trabalho, o clube assume as obrigações ali constantes e aquelas previstas na lei. Deixando de cumpri-las, evidentemente o empregador torna-se inadimplente.
Há que se ressaltar, que existem duas correntes doutrinárias a tratar do tema.
Uma entende que a expressão “obrigações do contrato” deve ser interpretada restritivamente, ou seja, somente aquelas obrigações constantes de um contrato, geralmente escrito; outra dá ao dispositivo legal, uma interpretação extensiva, ou seja, não só o que está no contrato de trabalho, mas qualquer disposição legal descumprida dará ensejo à rescisão do contrato de trabalho por justa casa pelo empregado.
Sempre nos manifestamos no sentido da segunda corrente .
Dar segurança para que o atleta exerça suas atividades, é, nos parece, uma das obrigações do empregador.
Logo, como afirmado acima, o Corinthians cumpriu tal obrigação, já que mantém corpo de segurança apropriado para situações ordinárias, e quando se deparou com uma situação extraordinária, acionou o poder público, no caso a Polícia Militar e, ainda, levou ao conhecimento da autoridade policial os crimes cometidos contra seu patrimônio e seus empregados, para que esta instaurasse o competente inquérito policial, o que de fato ocorreu.


Passemos à análise do art. 34 da Lei n. 9.615/98.

Entendemos que na situação só poderia se encaixar no inciso II do art. 34.

Proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais.

Sem dúvida, é dever dos clubes proporcionar as devidas condições aos atletas para exercerem suas atividades, e neste caso inclui-se a segurança e as boas condições dos locais de trabalho.
Realmente é a atividade de atleta profissional de futebol, uma atividade distinta das demais, pois envolve a prática do esporte mais popular do mundo, sendo seus praticantes ídolos, amados odiados, pessoas que não têm, muitas vezes, direito a sirem nas ruas para um simples passeio em um shopping center, pois correm riscos de serem assediados e até mesmo agredidos.
Ora, na situação aqui analisada, o Corinthians, como visto, cumpriu e tomou todas as medidas necessárias para que seus atletas exercessem sua atividade profissional com a presença das condições necessárias exigidas pela lei, e quando se deparou com uma situação especial, buscou apoio e ajuda no órgão estatal específico e preparado para combater crimes: a polícia.
CONCLUSÃO

Por qualquer ângulo que se analise a situação, não se pode responsabilizar o Sport Club Corinthians Paulista pela invasão do local de trabalho e treinamento de seus atletas, bem como as agressões por ventura cometidas contra estes, pois as condições normais para o exercício do trabalho o clube oferecia, sendo que o ocorrido foi um fato não previsível, e quando este aconteceu, a entidade de prática desportiva empregadora tomou imediatamente as providências esperadas para o caso.
A culpa é elemento essencial da inexecução das obrigações, e no caso aqui estudado ocorreu um fato alheio à vontade do empregador e imprevisto, ou seja, um fato típico de força maior.
É claro que a responsabilidade do empregador não se limita apenas a situações previsíveis, mas também a fatos não previsíveis, mas de ocorrência previsível.
Fato de ocorrência previsível é o protesto de torcedores nos estádios em dias de jogos, e até mesmo nos portões do clube, mas ninguém pode imaginar um assalto de uma turba a um local de trabalho e estar sempre com um aparato de guerra preparado para a repressão.
O ocorrido se deveu a fatores externos totalmente fora do controle da vontade humana, e causou o impedimento do desenvolvimento normal da relação de trabalho, o que isenta o clube, uma vez que se tratou de interferência eventual de terceiros.
Ademais, a própria CLT assim dispõe:
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

Mozart Russomano legou-nos oportuna lição sobre o assunto:
“A força maior na sistemática da Consolidação é aquele fato que tem três características:
a) é irresistível, superando a vontade do empregador, que não concorreu, de nenhum modo, para o evento;
b) é imprevisível, surpreendendo tanto o empregado quanto o empregador;
c) afeta ou ameaça a estrutura econômico-financeira da empresa, pois, caso contrário, não há motivo grave que autorize o sacrifício, embora parcial, dos direitos do trabalhador”.
As duas primeiras alíneas acima deixam de forma límpida, que em se tratando de situação onde ocorra a imprevisibilidade e a existência de uma situação irresistível que supere a vontade do empregador, e para a qual este não concorreu, estaremos diante de um típico fato de força maior, que é, ao que nos parece, o que aconteceu no caso ora analisado.
É sempre muito delicado discutir temas jurídicos a partir de fatos que ocorrem envolvendo futebol, pois a paixão clubística acaba por falar mais alto, levando a conclusões precipitadas e desprovidas de fundamentos técnicos.
Portanto, eventuais reclamações trabalhistas buscando a rescisão indireta dos contratos de trabalhos dos atletas, estariam fadadas, data vênia, a serem julgadas improcedentes.
Este é o nosso entendimento, SMJ.
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